Imposto aplicado a veículos importados de outro Estado-membro é ilegal

[jbsilva]

Será verdade? Será que a mama acabou?

http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2016-06-16-Imposto-aplicado-a-veiculos-importados-de-outro-Estado-membro-e-ilegal

E quem pagou imposto, será que recebe com retroactivos?   

[mingos]

Se alterarem a lei, isto pode vir a revolucionar o mercado automóvel em PT. VEremos. O mais natural é não dar em nada e tudo se manter na mesma.

[Apocallypse]

Neste caso vai ter mesmo de dar nalguma coisa, porque, mais uma vez, quem nos (des)governa assina tudo o que são acordos europeus, mas depois "cá dentro" faz-se o que se apetece! Os otários que estavam no governo deviam ter aberto os olhos, porque quando criaram este modelo de imposto, foram avisados pelo ACP que era ilegal!
Se o objectivo é a livre circulação de bens e serviços nos estados membros, nenhum país pode ter legislação que limite a opção de escolha dos seus cidadãos, nomeadamente criando impostos superiores ao que se importa de outro estado membro!
Mas toda a gente sabe que quem criou esta ilegalidade, criou com o objectivo de "ajudar" os vendedores de automóveis "nacionais" (ACAP)... esqueceram-se é que Portugal faz parte da União Europeia!
Espero que o Tribunal de Justiça da União Europeia dê um prazo reduzido para alterarem a lei e obrigue a devolver os impostos cobrados ilegalmente... nem que seja no IRS!

[luisnogueira]

Também já foram informados que deveriam deixar de fazer a dupla tributação num carro novo, a história do Iva incidir sobre o IA. E iam ser multados enquanto não corrigissem isso e continua tudo na mesma...por isso podem esperar que isto seja alterado!

[Rui]

...e quase de certeza a multa a aplicar a Portugal deve ser inferior à receita gerada com "impostos ilegais".
E já agora o ACP que se cubra de moscas, que para lutar pelos direitos de quem anda na estrada é só quando lhes convém. Depois andam caladinhos.

[Kovinha]

Como já disseram: isto até poderia ser visto como um passo para acabar com a "dupla tributação", mas nesta treta de país já não me acredito em nada.

[Blurr]

Por acaso li sobre isso. Mesmo que acabe aparecerá outras coisas para compensar.. Sempre será assim.. e mesmo que dê em algo nunca será devolvido o valor passado.

[jbsilva]

Esta historia dos impostos sobre veiculos europeus nunca fez sentido nenhum, pertencemos à união europeia para umas coisas e para outras já não... Quando compramos uma peça no R.U. ou noutro país  por exemplo os impostos são liquidados lá... por que raio os automóveis têm que ser diferentes?
Se fossemos um país produtor de automoveis até poderia fazer sentido para proteger a indústria  nacional mas parece-me realmente que alguém não quer que se vá à Alemanha buscar um BMW a diesel a preço de fiat Punto a gasolina por cá

Enviado do meu SM-G925F através de Tapatalk

[Apocallypse]

Também já foram informados que deveriam deixar de fazer a dupla tributação num carro novo, a história do Iva incidir sobre o IA. E iam ser multados enquanto não corrigissem isso e continua tudo na mesma...por isso podem esperar que isto seja alterado!

Se bem me recordo (não tendo a certeza absoluta), foi decido pelo Tribunal de Justiça Europeu que o Estado poderia cobrar IVA sobre o IA ou ISV, pois esse encargo enquadra-se no conceito de impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos que devem fazer parte do valor tributável das operações sujeitas a IVA.

Agora, nesta questão dos veículos importados, não está em causa a dupla tributação... o que está em causa é o Estado ter dois pesos e duas medidas para cobrar sobre o mesmo produto! Um veículo comprado em Portugal e outro igual comprado num estado membro tem de ter avaliações iguais, quer em termos de impostos, quer em termos de desvalorização, etc... Como o Estado tem duas tabelas diferentes, penalizando mais os veículos importados de outro estado membro, levou nas orelhas!
Os países da UE não podem ter leis que restrinjam ou penalizem quem adquira um bem ou serviço noutro estado membro!

[Farfalho]

...e quase de certeza a multa a aplicar a Portugal deve ser inferior à receita gerada com "impostos ilegais".
(...)

Basicamente é isto a acontecer porque é o que tem acontecido.
Aliás, nós pagamos a multa. Quem criou a lei paga proporcionalmente uma pequena parte.

Enviado com aprovação Jacques Cousteau