Eu acho descabida é pelo montante envolvido, apenas é só isso. Não é o acto de pedir factura de um serviço que está em causa. Falando por mim, os 26.740€ para obter um abatimento de 250 no IRS, é um valor perfeitamente sem sentido.
Não pedir factura pode dar multa até 2.000 eurosDECO considera que esta punição remete para os tempos da ditadura. "Faz-nos lembrar o que acontecia antes do 25 de Abril, em que havia uns indivÃduos que eram os fiscais dos isqueiros."Os consumidores que não peçam facturas podem ser multados entre 75 e 2.000 euros. O alerta é dado pela DECO, que considera que se trata de uma medida de repressão.O vice-presidente da DECO, Jorge Morgado, fala num trabalho que não compete ao consumidor: "A DECO sempre disse aos consumidores que deviam solicitar recibo, porque desta forma podem exigir os seus direitos. Mas daà a obrigarem os consumidores a serem fiscais e de poder haver a possibilidade de, conforme diz a lei, haver uma coima entre 75 e 2.000 euros por não pedir facturas, é um passo gigante".Jorge Morgado considera que esta punição faz lembrar os tempos da ditadura: "Faz-nos lembrar o que acontecia antes do 25 de Abril, em que havia uns indivÃduos que eram os fiscais dos isqueiros, que andavam pelos cinemas e pelos cafés a verificar se as pessoas acendiam o cigarro com isqueiro, para depois cá fora, na rua, verificarem se tinham licença de isqueiro".A emissão de factura passa a ser obrigatória a partir de 2013. A medida foi aprovada quarta-feira em conselho de ministros.